O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) determinou a suspensão da ampliação do Programa Escolas Cívico-Militares, proposta pelo governador Romeu Zema (Novo).
A decisão, proferida de forma monocrática pelo conselheiro Adonias Monteiro, atende a uma solicitação da deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), que apontou possíveis irregularidades na execução orçamentária do programa. O caso será levado ao Tribunal Pleno, que poderá manter ou reverter a medida.
Até o julgamento do mérito, o governo estadual está impedido de realizar qualquer ação voltada à expansão do modelo, incluindo as assembleias previstas para agosto com professores e alunos, que serviriam para deliberar sobre a adesão das escolas.
O formato cívico-militar prevê gestão compartilhada entre civis e militares, com participação destes em atividades extracurriculares e iniciativas voltadas a “comportamentos morais e democráticos”. Atualmente, Minas Gerais conta com nove escolas estaduais funcionando neste modelo.
Instituído nacionalmente em 2019, no governo Jair Bolsonaro, pelo Decreto nº 10.004, o programa tinha como foco unidades de ensino com baixo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e elevado índice de vulnerabilidade social. Em 2023, o Ministério da Educação recomendou a extinção do modelo, alegando incompatibilidade com a legislação educacional e os marcos jurídicos das Forças Armadas. A revogação foi oficializada pelo Decreto Federal nº 11.611.
Em decisão recente, o TCE-MG também suspendeu novas adesões ao Projeto Mãos Dadas, iniciativa que transfere recursos e a gestão de escolas estaduais para as prefeituras.
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