Um colegiado do Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos decidiu, nesta quarta-feira (28), que o ex-presidente Donald Trump não tinha autoridade legal para impor tarifas unilaterais sobre produtos importados de outros países. A decisão anula as tarifas e as declara como ilegais.
A medida foi motivada por ações judiciais movidas por cinco empresas e por um grupo de procuradores estaduais, que contestaram a legalidade das tarifas impostas durante o governo Trump. Segundo a emissora ABC News, os advogados das empresas argumentaram que o ex-presidente fabricou uma suposta emergência para justificar as medidas. "Sua alegada emergência é fruto de sua própria imaginação", disseram em documento. "Déficits comerciais, que persistem há décadas sem causar danos econômicos, não são uma emergência."
Na decisão unânime, os três juízes do tribunal reforçaram que cabe ao Congresso dos Estados Unidos a autoridade para impor tarifas comerciais. Para o colegiado, não existia uma "ameaça incomum e extraordinária" que permitisse ao ex-presidente agir de forma autônoma nesse tema.
A decisão representa um revés significativo para a política comercial adotada por Trump, que durante seu mandato impôs diversas barreiras tarifárias com o argumento de proteger a indústria nacional e reduzir o déficit comercial dos Estados Unidos.
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