Prorrogação do REFIS por 90 dias foi aprovada pela Câmara
A Câmara Municipal de Campo Florido aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 33/2026, que prorroga, excepcionalmente, por mais 90 dias a vigência do Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS Campo Florido 2026.
A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, amplia o período de vigência da Lei Complementar nº 36, de 7 de abril de 2026, que instituiu o programa no município. A prorrogação produz efeitos a partir de 6 de julho.
Com a aprovação pelo Legislativo, os contribuintes terão um período adicional para buscar a regularização de débitos municipais dentro das condições estabelecidas pelo REFIS 2026.
Antes de chegar ao plenário, a matéria passou pela tramitação legislativa e pela análise da Câmara. Por se tratar de uma medida que amplia a oportunidade para que cidadãos e empresas regularizem sua situação perante o Município, o projeto recebeu atenção dos vereadores e foi aprovado.
A prorrogação também contribui para a recuperação de créditos municipais, permitindo que valores em aberto possam retornar aos cofres públicos e ser destinados às políticas e aos serviços oferecidos à população.
A Câmara Municipal reforça, com a aprovação, seu compromisso em dar andamento aos projetos de interesse da comunidade, conciliando responsabilidade na análise das matérias com agilidade nas decisões que podem beneficiar diretamente os cidadãos de Campo Florido.
Com a nova autorização, o REFIS Campo Florido 2026 terá sua vigência prorrogada por mais 90 dias, oferecendo uma nova oportunidade aos contribuintes interessados em colocar suas obrigações municipais em dia.
