Regras de funcionamento do Conselho Tutelar são aprovadas pela Câmara
A Câmara Municipal de Campo Florido aprovou o Projeto de Lei nº 35/2026, que promove uma ampla atualização da legislação municipal sobre a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, com novas regras para a organização e o funcionamento do Conselho Tutelar.
Encaminhada pelo Poder Executivo, a proposta passou pela análise do Legislativo e recebeu a aprovação dos vereadores, atualizando a Lei Municipal nº 1.323/2016 em pontos relacionados ao atendimento à população, organização interna, processo de escolha dos conselheiros, férias, deveres, impedimentos, penalidades e substituição dos membros.
Entre as mudanças está a regulamentação do atendimento em regime de sobreaviso durante o período noturno e nos dias não úteis, garantindo a continuidade do atendimento em situações que necessitem da atuação do Conselho Tutelar. O texto também estabelece a realização de, no mínimo, uma reunião ordinária semanal do colegiado e determina o registro das atividades desenvolvidas.
A nova legislação também detalha deveres dos conselheiros, regras de impedimento, procedimentos para apuração de eventuais irregularidades e critérios para aplicação de penalidades, sempre assegurando o contraditório e a ampla defesa.
Outro ponto importante é o aperfeiçoamento das regras para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, incluindo formação prévia dos eleitos, período de transição e procedimentos para convocação de suplentes.
A aprovação reforça o trabalho da Câmara na análise e atualização da legislação municipal, especialmente em matérias que envolvem a proteção de crianças e adolescentes e a organização dos serviços públicos.
Com a votação do projeto, o Poder Legislativo cumpre mais uma vez seu papel de analisar, discutir e deliberar sobre propostas de interesse do município, buscando garantir segurança jurídica e melhores condições para o funcionamento das políticas públicas em Campo Florido.
