Enquanto o governo federal e o Congresso Nacional se digladiam em torno de temas como a cobrança do IOF e os efeitos da recente decisão do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de taxar em 50% produtos brasileiros a partir de agosto, uma nova ameaça fiscal ganha corpo nos bastidores do Legislativo. Trata-se da PEC 66/2023, que, segundo especialistas em contas públicas, pode gerar um rombo de até R$ 1 trilhão na dívida pública até 2025.
A proposta, de autoria do Senado Federal e assinada por senadores de diversas correntes políticas, entre eles Jader Barbalho (MDB-PA), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Davi Alcolumbre (União-AP), originalmente previa um parcelamento especial de dívidas dos municípios com seus regimes próprios de previdência (RPPS) e com o INSS (RGPS). No entanto, ao chegar à Câmara dos Deputados, o texto ganhou uma série de modificações que, segundo técnicos, transformam a PEC em um novo calote de precatórios de estados e municípios, nos moldes do que ocorreu durante o governo de Jair Bolsonaro.
A medida se soma a outras iniciativas do Legislativo que têm elevado o custo fiscal, como o aumento do número de cadeiras da Câmara dos Deputados de 513 para 531, além da ausência de um ajuste estrutural nas contas públicas por parte do governo Lula. Para especialistas, o resultado pode ser desastroso para o equilíbrio fiscal do país e comprometer ainda mais a trajetória da dívida pública.
A proposta vem sendo duramente criticada por analistas do mercado e por entidades ligadas ao controle fiscal, que veem nela mais um retrocesso nas regras de responsabilidade com o gasto público, além de enfraquecer a credibilidade do país junto a investidores.
Caso seja aprovada nos moldes atuais, a PEC pode abrir brechas para o não pagamento de precatórios judiciais, o que, na prática, equivale a adiar indefinidamente obrigações já reconhecidas pela Justiça. A consequência direta seria o aumento do passivo dos entes federativos e mais insegurança jurídica para credores.
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