O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) instaurou um inquérito para apurar se Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), públicas ou filantrópicas, estão retendo de forma irregular parte dos benefícios previdenciários de acolhidos em Uberaba e municípios vizinhos.
A investigação busca assegurar o cumprimento do Estatuto da Pessoa Idosa, que prevê que qualquer participação no custeio das instituições deve ser regulada por normas claras e estar sujeita à fiscalização. A legislação permite a retenção de até 70% dos benefícios, mas somente quando respaldada por regras estabelecidas pelos Conselhos Municipais do Idoso e sem contrariar parcerias ou convênios com o poder público.
As instituições notificadas terão um prazo de 30 dias úteis para apresentar documentos como contratos, registros contábeis, planos de atendimento, além de dados sobre doações e verbas públicas recebidas. As prefeituras da região também foram orientadas a reforçar a fiscalização e garantir que as normativas locais estejam alinhadas com a proteção integral dos direitos dos idosos.
Reprodução: Rede Social
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