O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova lei que proíbe descontos automáticos em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo quando houver autorização prévia do beneficiário. A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (07) e representa um avanço na proteção de aposentados e pensionistas contra cobranças indevidas.
A legislação também determina a identificação de pessoas prejudicadas por descontos irregulares e garante o ressarcimento integral dos valores retirados de forma indevida. Caso a entidade responsável pelo desconto não devolva o montante no prazo de até 30 dias, o próprio INSS ficará encarregado de indenizar o beneficiário, com posterior cobrança judicial da quantia paga.
A nova norma surge como resposta ao esquema que ficou conhecido como “Farra do INSS”, responsável por prejuízos bilionários a aposentados e pensionistas em todo o país. O caso revelou falhas nos mecanismos de controle e fiscalização de descontos vinculados a associações, sindicatos e serviços não solicitados.
Além disso, a lei endurece as regras para a contratação de empréstimos consignados. A partir de agora, essas operações passam a exigir mecanismos de segurança mais rigorosos, como biometria ou assinatura eletrônica qualificada, com o objetivo de evitar fraudes e garantir que a contratação seja feita de forma consciente pelo beneficiário.
Com a sanção, o governo federal reforça o compromisso de ampliar a proteção social e a segurança financeira de aposentados e pensionistas, buscando coibir abusos e assegurar maior transparência nas operações que envolvem benefícios previdenciários.
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