O Governo Federal publicou nesta terça-feira (07) um novo decreto que estende os prazos para adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O texto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), autoriza que negociações de ativos usados para abater dívidas com a União sejam realizadas até 31 de dezembro de 2026.
A medida atende parcialmente às reivindicações de Minas Gerais e do presidente da Assembleia Legislativa de Minas (ALMG), Tadeu Martins Leite (MDB), que havia solicitado mais tempo para que o estado formalizasse sua adesão ao programa. Com o novo decreto, Minas Gerais terá até o fim de 2025 para apresentar seu plano de adesão e as estimativas de valores das participações societárias que pretende utilizar na negociação.
Outra mudança relevante foi a flexibilização na avaliação dos ativos: além do BNDES, empresas independentes com experiência comprovada também poderão realizar o processo, ampliando as possibilidades e estratégias de negociação dos estados.
A decisão foi comemorada pela oposição ao governo de Romeu Zema (Novo), que destacou que o novo prazo reduz a pressão por privatizações e garante maior autonomia aos estados nas tratativas com a União.
Por outro lado, o governo mineiro informou que ainda analisa o conteúdo do decreto antes de emitir um posicionamento oficial sobre o impacto das mudanças nas finanças estaduais.
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