Você já deve ter ouvido falar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Mas sabe exatamente o que ela determina e para que serve?

Essa é uma das principais legislações que definem o destino dos recursos públicos em curto prazo, e, portanto, impactam a sociedade como um todo.

Assim como a União, os municípios devem seguir o mesmo processo de planejamento e utilização das receitas. E a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária.

É com base na LDO aprovada pelo Legislativo, que o município elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte. Por isso, a Prefeitura de Frutal vai realizar nesta terça-feira, 13 de abril, às 19 horas uma audiência pública para debater a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022. Sua participação nessa audiência online é fundamental.