Liderança política de Campina Verde é destaque em Audiência Pública, na Câmara de Deputados em Brasília.
A ex-candidata a prefeita de Campina Verde, Moara Tannús, foi convidada pela Ex-Ministra da Agricultura, Tereza Cristina e pelo Deputado Federa
A ex-candidata a prefeita de Campina Verde, Moara Tannús, foi convidada pela Ex-Ministra da Agricultura, Tereza Cristina e pelo Deputado Federal Zé Vitor (PL), para debater o projeto de lei nº 3768/2021 de autoria do próprio Deputado Federal Zé Vitor, na manhã de 24 de maio, na Comissão de Agricultura Pecuária Abastecimento e Desenvolvimento Rural, na Câmara de Deputados em Brasília/DF.
O projeto de lei visa regulamentar as famílias que moram em lotes de projetos de assentamentos do INCRA, no qual adentraram nos lotes após o ano de 2015. Ocorre que, para o INCRA, não existe lei que ampare o Instituto a emitir o contrato de concessão de uso, a chamada CCU, às famílias que adentraram nas parcelas depois do ano de 2015.
A proposta, que altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, vem ganhando força entre os parlamentares e a liderança Campinaverdense está entre os maiores destaques na luta pela regulamentação das famílias agricultoras.
Diante da grande demanda do setor, o Deputado Federal Zé Vitor criou o projeto de lei que vem autorizar o INCRA a regulamentar as famílias que estão nesta situação. “É possível resolvermos essa questão, nós temos condições de debater uma saída que possa tornar legal, a posse dos lotes à estás famílias que estão trabalhando dentro das parcelas”, ressaltou Zé Vitor.
Na audiência em Brasília, a líder política e consultora Moara, defendeu com veemência a permanência dessas famílias na posse dos lotes onde estão e que lhes sejam conferidos todos os benefícios em que as demais famílias detém, munidas do referido contrato de concessão de uso emitido pelo INCRA.
Moara destacou que quem tem a caneta na mão para mudar a situação dessas famílias agricultoras, são os deputados, e que eles devem cumprir o papel social com quem trabalha no lote e que é inadmissível que exista lei pra quem não mora mais no lote e não exista pra quem mora e trabalha nela.
Ainda em seu pronunciamento, cobrou medidas efetivas para os projetos de assentamentos que estão com seus processos travados. Segundo a líder política, o fato ocorre em virtude de burocracia dentro do próprio instituto. Ressaltou que “Nós precisamos nos colocar no lugar deles e parar de dizer que não existe solução, isso não vamos mais aceitar. Sem a CCU, o agricultor familiar não tem condições de abrir uma inscrição estadual de produtor rural para, sequer, vender o que produz dentro do lote. Não consegue requerer a regularização ambiental do seu poço, a instalação de um ponto de energia, não faz nada.” Finalizou sendo aplaudida pelo plenário e posteriormente cumprimentada pela comissão, o relator Alceu Moreira, Deputados presentes, o Presidente do Incra Geraldo Filho e a Ex-Ministra Tereza Cristina.
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