Vereadores de Pirajuba aprovaram reajuste na contribuição previdenciária dos Servidores Públicos

A Câmara Municipal de Pirajuba em sessão ordinária aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº840, que visa reajustar o índice da alíquota  de Contribuição Previdenciária  dos Servidores Públicos Municipais.

O projeto tem por finalidade  adequar dispositivo da Lei  que rege o tema sobre as determinações da Emenda Constitucional  nº 103, que altera o Sistema de Previdencia Social e estabeleceu regras  de transição e dispositivos transitórios.

O eventual descumprimento das mencionadas determinações, ou seja, a não aprovação do Projeto, acarretaria a suspensão  do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, impedindo o município de celebrar qualque tipo de convenio, seja com a União e com o Estado, além de outras graves consequências.

Sendo assim o desconto da alíquota de 14% começará a incidir na folha de pagamento dos servidores 90 dias, após a promulgação da Lei.

Infelizmente devido a pandemia não foi possível promover um debate junto aos servidores públicos  sobre o tema, conforme estava previsto em nosso planejamento, como forma de garantir  a transparência  nos atos do Poder Legislativo, mas os servidores interessados pode buscar mais informações na Câmara Municipal de Pirajuba.