Todos os anos, os Microempreendedores Individuais (MEI’s) devem realizar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional. Essa declaração é obrigatória.
Para realizar esse procedimento, os empreendedores devem procurar a Sala Mineira do Empreendedor de Frutal, localizada no Centro de Eventos Culturais Yara Lins.
Mas atenção para o prazo final da declaração que termina no dia 31 de maio. O microempreendedor, com rendimentos ou não, são obrigados a realizar essa declaração, sob pena de pagar multa de R$50,00 ou de 2% ao mês, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas.
Os documentos necessários para fazer a declaração são; CPF, Título de Eleitor, RG e CNPJ.
A Sala Mineira do Empreendedor fica na Rua Iturama, 1491, bairro Progresso, e atende das 8h às 17hs. A Declaração também pode ser realizada pela internet acessando o seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br.
