A vereadora Francilaine Campos Barbosa apresentou o Requerimento nº 01/2026 na Câmara Municipal de São Francisco de Sales solicitando a revisão e atualização dos laudos técnicos de insalubridade dos servidores públicos municipais.
O pedido, encaminhado ao presidente da Casa, Abel José Silva Freitas e aprovado pelo plenário, requer que o Poder Executivo realize novos laudos em todos os setores com possível exposição a agentes nocivos à saúde.
Com base na Lei Complementar nº 25/2007, a vereadora destaca que o adicional de insalubridade pode variar entre 10%, 20% e 40%, conforme o grau de risco.
Caso seja constatado grau máximo, o requerimento pede a aplicação do percentual de 40%, conforme prevê a legislação municipal.
No plenário, a parlamentar afirmou que não se trata de criar benefício, mas de garantir o cumprimento da lei e assegurar justiça aos servidores que atuam em áreas como saúde, limpeza pública, coleta de resíduos e manutenção.
