A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) discute, às 11h desta quinta-feira (29), o Projeto de Lei 3.733/2025, que autoriza o governo estadual a utilizar imóveis públicos como forma de pagamento parcial da dívida com a União, atualmente estimada em R$ 165 bilhões.
A proposta, encaminhada pelo governador Romeu Zema (Novo), é parte do processo de adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), criado pelo governo federal. O programa permite que estados endividados ofereçam bens públicos em troca da redução de seus passivos com a União.
Como parte da tramitação do projeto, o Executivo entregou à comissão uma lista preliminar com 343 imóveis que poderão ser transferidos ao governo federal. Entre os bens estão patrimônios de alto valor e importância simbólica, como a Cidade Administrativa, sede do governo estadual, o Hospital Risoleta Tolentino Neves, em Belo Horizonte, o Palácio das Artes, além de fóruns, escolas e terrenos espalhados por diversas regiões de Minas Gerais.
Segundo o governo mineiro, a seleção dos imóveis seguiu critérios técnicos, considerando apenas os avaliados em mais de R$ 5 milhões ou com área igual ou superior a 10 hectares. A prioridade foi dada a propriedades desocupadas, subutilizadas ou sem destinação pública definida.
A proposta tem gerado debate entre parlamentares e especialistas, que discutem os impactos patrimoniais e sociais da medida. A reunião da CCJ será um dos primeiros testes de viabilidade política do projeto dentro do Legislativo estadual.
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