A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) encerra seus trabalhos antes do recesso parlamentar nesta quarta-feira (17.12) com a votação, em definitivo, do projeto de lei de autoria do governador Romeu Zema (Novo) que autoriza a venda da Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais).
Durante a tramitação da proposta, uma emenda sugerida pela Associação Mineira de Municípios (AMM), que garantiria aos municípios o direito de romper contratos com a empresa em caso de privatização, não deve ser apreciada. A exclusão ocorre por falta de acordo entre o governo e as lideranças parlamentares.
Para que a emenda pudesse entrar na pauta de votação, seria necessária a aprovação do colégio de líderes. No entanto, durante a sessão de ontem, ao votar outros projetos, o presidente da ALMG, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), anunciou que apenas seis emendas, todas de autoria da oposição seriam votadas em separado do texto principal. Ele ressaltou ainda que, sem consenso entre as lideranças, nenhuma outra emenda seria submetida ao plenário durante a tramitação em segundo turno.
Nenhuma das emendas incluídas na votação contempla o pleito apresentado pela AMM, o que gerou críticas de representantes municipais diante da possível privatização da estatal responsável pelo saneamento em grande parte do estado.
Com a votação prevista para hoje, o projeto da venda da Copasa se consolida como a última e uma das mais polêmicas pautas analisadas pelo Legislativo mineiro antes do recesso.
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