O vereador Alex Freitas, por meio de indicação, pediu o cumprimento da Lei Federal de Liberdade Econômica (LLE), que garante o direito que as pessoas possuem de desenvolver atividades econômicas, trabalhar, gerar reservas e investir sem muita interferência do Estado, aliviando o peso da burocracia sobre o empreendedor.
A proposta da lei é que o cidadão possa colocar em prática suas ideias de empreendedorismo com total autonomia, criando não só uma atividade, mas também gerando empregos e contribuindo para o desenvolvimento econômico de um jeito mais rápido e simples.
Com a nova lei, atividades de baixo risco não precisam mais de autorizações para começar a gerar emprego e renda. Além disso, o registro do negócio deve acontecer num prazo preestabelecido e, em caso de atraso, a concessão na junta comercial será automática.
Em caso de prejuízo financeiro de terceiros, a responsabilidade de cada investidor fica limitada ao valor de suas cotas. O patrimônio fica protegido, já que agora essa desconsideração só ocorre em casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
O vereador explicou que também houve avanço na digitalização dos dados, já que, com a lei, os documentos podem ser digitalizados e os originais, descartados, o que resulta em mais segurança, economia e sustentabilidade.
